Descrição

(Lote 1) A Loja n° 264 da Rua Vereador Henrique Soler, situada no andar térreo ou 1° pavimento, do “Edifício Comercial Pellegrini” – contém: salão principal (estacionamento), recepção, dois depósitos, loja com balcão, câmara fria, ante câmara e WC e WC para deficientes físicos, confronta na frente com a área de recuo fronteiriça a Rua Vereador Henrique Soler, por onde tem sua entrada e que é de seu uso exclusivo, do lado direito em parte com a área de recuo lateral direita do prédio, e em parte com o corredor de entrada dos conjuntos, do lado esquerdo com a área de recuo lateral esquerda do prédio e que é de seu uso exclusivo, e nos fundos com a área de recuo dos fundos do prédio que também é de seu uso exclusivo; tendo uma área útil de 169,32m², uma área comum de 10,95m², e uma área total de 180,27m², e pertencendo-lhe tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum uma fração ideal de 49,526% do todo. São de uso exclusivo dessa unidade as seguintes áreas: A) Área recuo fronteiriço, que mede 8,50m na parede do prédio e 8,50m no alinhamento da calçada, por 5m no muro lateral esquerdo e do outro lado 5m no muro de divisa da entrada do prédio, com 42,50m². B) Área de recuo lateral esquerda do prédio que mede 1,50m de frente, seguindo em todas as sequências de extensão que são: 25,50m, virando nos fundos em linha reta mede 10m e ainda a área de recuo lateral direita em sequência que mede 8,50m até atingir o muro de divisa da entrada do prédio, que mede nos fundos 1,50m, fechando o perímetro com a área de 66m².

Matrícula n° 70.910 do 2° CRI de Santos/SP.

Ônus: Consta na Av.1, a penhora do imóvel pelo processo n° 0010926-22.2012.4.03.6104 da 7ª Vara Federal de Santos.

Consta na Av.2, a penhora do imóvel pelo processo n° 0001371-64.2014.5.02.442 da 2ª Vara do Trabalho de Santos.

Consta na Av.3, a indisponibilidade do imóvel pelo processo n° 0000834-34.2015.5.02.0442 da 2ª Vara do Trabalho de Santos.

Consta na Av.4, a indisponibilidade do imóvel pelo processo n° 1000660-71.2016.5.02.442 da 2ª Vara do Trabalho de Santos.

Consta na Av.5, a penhora do imóvel pelo processo n° 0001339-16.2015.5.02.0445 da 5ª Vara do Trabalho de Santos.

Avaliação R$ 855.000,00 (outubro/2016), sendo atualizada para R$ 1.186.825,59 (abril/2023).

(Lote 2) O Conjunto n° 13, localizado no 1° andar ou 2° pavimento do “Edifício Comercial Pellegrini”, com entrada pela Rua Vereador Henrique Soler n° 264-A – contém: duas salas divididas por pequeno hall e w.c., confronta na frente em parte com o hall de circulação do pavimento por onde tem sua entrada e em parte com o conjunto 14, do lado esquerdo com o conjunto 12, do lado direito com a área de recuo dos fundos, e nos fundos com a área de recuo lateral esquerda do prédio; tendo uma área útil de 42,00m², uma área comum de 2,72m², e uma área total de 44,77 m², e pertencendo-lhe tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum uma fração ideal de 12,285% do todo.

Matrícula 70.913 2° CRI de Santos/SP.

Ônus: Consta na Av.1, a penhora do imóvel pelo processo n° 0010926-22.2012.4.03.6104 da 7ª Vara Federal de Santos

Consta na Av.2, a indisponibilidade do imóvel pelo processo n° 0000834-34.2015.5.02.0442 da 2ª Vara do Trabalho de Santos.

Consta na Av.3, a indisponibilidade do imóvel pelo processo n° 1000660-71.2016.5.02.442 da 2ª Vara do Trabalho de Santos.

Avaliação R$ 205.000,00 (outubro/2016), sendo atualizada para R$ 284.560,52 (abril/2023).

Total da Avaliação R$ 1.060.000 (outubro/2016), sendo atualizada para R$ 1.471.386,11 (abril/2023).

Observações

Edital de 1° e 2° leilão de bem imóvel e para intimação de Pellegrini Fornecedora de Navios Ltda e Miguel Ângelo Antônio Pellegrino, bem como de sua esposa Marta de Mello Pellegrino, expedido nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, que lhe requer Comercial e Serviços JVB Ltda. Processo n° 0014090-25.2013.8.26.0562

O Dr. Andre Diegues da Silva Ferreira, Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Foro de Santos, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Faz Saber que o Leiloeiro(a) Oficial, Sr. Irani Flores, JUCESP 792, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br.

Do Início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 30/06/2023 às 10:03 horas e encerramento do 1° leilão em 03/07/2023 às 10:03 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 28/07/2023 às 10:03 horas, não sendo aceito lances inferiores a 60% do valor da avaliação atualizada (pelos índices do TJSP), que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor através da internet.

Bens: (Lote 1) A Loja n° 264 da Rua Vereador Henrique Soler, situada no andar térreo ou 1° pavimento, do “Edifício Comercial Pellegrini” – contém: salão principal (estacionamento), recepção, dois depósitos, loja com balcão, câmara fria, ante câmara e WC e WC para deficientes físicos, confronta na frente com a área de recuo fronteiriça a Rua Vereador Henrique Soler, por onde tem sua entrada e que é de seu uso exclusivo, do lado direito em parte com a área de recuo lateral direita do prédio, e em parte com o corredor de entrada dos conjuntos, do lado esquerdo com a área de recuo lateral esquerda do prédio e que é de seu uso exclusivo, e nos fundos com a área de recuo dos fundos do prédio que também é de seu uso exclusivo; tendo uma área útil de 169,32m², uma área comum de 10,95m², e uma área total de 180,27m², e pertencendo-lhe tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum uma fração ideal de 49,526% do todo. São de uso exclusivo dessa unidade as seguintes áreas: A) Área recuo fronteiriço, que mede 8,50m na parede do prédio e 8,50m no alinhamento da calçada, por 5m no muro lateral esquerdo e do outro lado 5m no muro de divisa da entrada do prédio, com 42,50m². B) Área de recuo lateral esquerda do prédio que mede 1,50m de frente, seguindo em todas as sequências de extensão que são: 25,50m, virando nos fundos em linha reta mede 10m e ainda a área de recuo lateral direita em sequência que mede 8,50m até atingir o muro de divisa da entrada do prédio, que mede nos fundos 1,50m, fechando o perímetro com a área de 66m².

Matrícula n° 70.910 do 2° CRI de Santos/SP.

Ônus: Consta na Av.1, a penhora do imóvel pelo processo n° 0010926-22.2012.4.03.6104 da 7ª Vara Federal de Santos.

Consta na Av.2, a penhora do imóvel pelo processo n° 0001371-64.2014.5.02.442 da 2ª Vara do Trabalho de Santos.

Consta na Av.3, a indisponibilidade do imóvel pelo processo n° 0000834-34.2015.5.02.0442 da 2ª Vara do Trabalho de Santos.

Consta na Av.4, a indisponibilidade do imóvel pelo processo n° 1000660-71.2016.5.02.442 da 2ª Vara do Trabalho de Santos.

Consta na Av.5, a penhora do imóvel pelo processo n° 0001339-16.2015.5.02.0445 da 5ª Vara do Trabalho de Santos.

Avaliação R$ 855.000,00 (outubro/2016), sendo atualizada para R$ 1.186.825,59 (abril/2023).

(Lote 2) O Conjunto n° 13, localizado no 1° andar ou 2° pavimento do “Edifício Comercial Pellegrini”, com entrada pela Rua Vereador Henrique Soler n° 264-A – contém: duas salas divididas por pequeno hall e w.c., confronta na frente em parte com o hall de circulação do pavimento por onde tem sua entrada e em parte com o conjunto 14, do lado esquerdo com o conjunto 12, do lado direito com a área de recuo dos fundos, e nos fundos com a área de recuo lateral esquerda do prédio; tendo uma área útil de 42,00m², uma área comum de 2,72m², e uma área total de 44,77 m², e pertencendo-lhe tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum uma fração ideal de 12,285% do todo.

Matrícula 70.913 2° CRI de Santos/SP.

Ônus: Consta na Av.1, a penhora do imóvel pelo processo n° 0010926-22.2012.4.03.6104 da 7ª Vara Federal de Santos

Consta na Av.2, a indisponibilidade do imóvel pelo processo n° 0000834-34.2015.5.02.0442 da 2ª Vara do Trabalho de Santos.

Consta na Av.3, a indisponibilidade do imóvel pelo processo n° 1000660-71.2016.5.02.442 da 2ª Vara do Trabalho de Santos.

Avaliação R$ 205.000,00 (outubro/2016), sendo atualizada para R$ 284.560,52 (abril/2023).

Total da Avaliação R$ 1.060.000 (outubro/2016), sendo atualizada para R$ 1.471.386,11 (abril/2023).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da venda parcial: Por questão de economia processual havendo lance pela totalidade fica automaticamente cancelados os lances ofertados no lote individual, ainda que tenha sido encerrado com lance.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao Leiloeiro.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, §1° do CPC.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento por prazo superior a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP, as parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio arrematante diretamente no site do TJSP;https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial. Atentar para o disposto no art. 895 do CPC.

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos arts. 130, § único do CTN e art. 908, §1° do CPC.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos arts. 901 e 903 do CPC.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 12° Ofício Cível, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Av. Gaspar Vaz da Cunha n° 258, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone (55 11) 3965-0000 / Whats App (55 11) 95662-5151, e e-mail: [email protected].

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2, e art. 887, §2° do CPC. Santos, 25/04/2023