Os leilões em especial o Leilão Judicial é regido por leis especificas e especiais para casos especiais.
Leilão de bens com alienação fiduciária é regido pela Lei 9.514 atualizada com prazo especais para os procedimentos do leilão, com valor mínimo do lance inicial flutuante e outras.
O leilão das execuções fiscais é regido pela Lei 6.830/80 e tem suas nuances na tramitação do processo e outras.
Os Leiloes dos Tribunais da Justiça do Trabalho são regidos por provimentos próprios e com suas nuances e embasamento no Código de Processo Civil brasileiro.
Os demais leilões são regidos pelo código de processo civil.
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OBSERVAÇÕES ESPECIAIS
O artigo 130 do CTN
Ele diz que o arrematante não responde por dívida fiscais que antecedem a data do leilão.
Artigo 908 do CPC
Ele diz que o arrematante os valores das dívidas de natureza Propter Rem sub-rogam no preço da arrematação
Artigo 1.499 do CC
Ele diz que no caso de arrematação a hipoteca que houver sobre o bem é cancelada independente da sua classifica a hereditária..
Artigo 895 do CPC
O artigo 895 garante ao arrematante o direito de pagar o saldo da arrematação parcelado em até 30 vezes, respeitado a decisão dos magistrados no momento da aprovação é edital do leilão juntado aos autos pelo Leiloeiro nomeado nos autos do processo.
CREDOR PREFERENCIAL
Essa questão encontra se descrita na lei, no entanto, por vezes a questão fica à mercê do entendimento dos magistrados ou por vezes de novas jurisprudências que é o caso das Alienação Fiduciária que recentemente foi prolatada sentença no STJ para o caso de dívidas Propter rem em face de dívida de condomínio deixa de ser preferencial para concorrer no valor da arrematação não correndo mais o ônus por conta do arrematante.
Para outras questões de leitura e releitura recomendável descritas no edital do Leilão, continuando as dúvidas antes de ofertar lances sugere se que o interessado além de enviar suas questões por e-mail / Whats App da plataforma, [email protected] e Whatsapp 11 95662-5151, ligue e fale com a área de suporte do Leiloeiro Oficial que estiver realizando o leilão.
