Descrição

O Prédio sob n° 393 e seu respectivo terreno constante do lote n° 11 da quadra L, do Jardim das Flores, no 32° subdistrito Capela do Socorro, medindo 15m de frente para a Estrada M’ Boi Mirim, 25m da frente aos fundos do lado direito de quem da via pública o olha, onde confina com o lote 10, 27m do lado esquerdo, onde confina com a Viela 08, e 5,50m nos fundos onde confina com o lote 12, encerrando a área de 255m². Contribuinte: 094.213.0010-6. Matrícula n° 197.006 do 11° CRI de São Paulo. Ônus: Consta no R.4 da matrícula, a penhora de 2/3 do imóvel pelo processo n° 0319900-62.1999.5.02.0061 da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo. Consta na Av.5, a indisponibilidade de (1/6 do imóvel) no processo n° 0028001-83.2002.4.03.6182 da 11ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo.

Débitos de IPTU encontrados no site da Prefeitura Municipal no valor de R$ 418.699,07 (maio/2023) .

Avaliação R$ 1.055.000,00 (abril/2021).

Observações

Edital de 1° e 2° leilão de bem imóvel e para intimação de Dayane Lino da Silva e Meironilson Batista da Silva, bem como dos coproprietários Emanoel Batista da Silva, Alice Elias Gonçalves da Silva, Sebastião Alves Carvalho, Maria Nonata Pereira de Carvalho, Clayton Cristiano de Carvalho, Douglas Pereira de Carvalho e Kelly Cristina de Carvalho Souza, expedido nos autos da ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulado com Cobrança, que lhe requer Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda.

Processo n° 0011248-74.2011.8.26.0002

A Dra. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Faz Saber que o leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, JUCESP 792, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br:

Do Início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 30/06/2023 às 10:04 horas e encerramento do 1° leilão em 03/07/2023 às 10:04 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 28/07/2023 às 10:04 horas, não sendo aceito lances inferiores a 50% do valor da avaliação atualizada pelos índices do TJSP, que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor através da internet.

Bem: O Prédio sob n° 393 e seu respectivo terreno constante do lote n° 11 da quadra L, do Jardim das Flores, no 32° subdistrito Capela do Socorro, medindo 15m de frente para a Estrada M’ Boi Mirim, 25m da frente aos fundos do lado direito de quem da via pública o olha, onde confina com o lote 10, 27m do lado esquerdo, onde confina com a Viela 08, e 5,50m nos fundos onde confina com o lote 12, encerrando a área de 255m². Contribuinte: 094.213.0010-6. Matrícula n° 197.006 do 11° CRI de São Paulo. Ônus: Consta no R.4 da matrícula, a penhora de 2/3 do imóvel pelo processo n° 0319900-62.1999.5.02.0061 da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo. Consta na Av.5, a indisponibilidade de (1/6 do imóvel) no processo n° 0028001-83.2002.4.03.6182 da 11ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo.

Débitos de IPTU encontrados no site da Prefeitura Municipal no valor de R$ 418.699,07 (maio/2023) .

Avaliação R$ 1.055.000,00 (abril/2021).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser depositada nos autos.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, § 1° do código de processo civil.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito ao MM. Juiz e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento por prazo superior a trinta meses, atentar para o disposto no art. 895 do CPC. Conforme a decisão da MM. Juíza nos autos, o interessado deverá apresentar as prestações, a modalidade, o indexador de correção monetária, a garantia oferecida e as condições de pagamento do saldo devedor. No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento. Em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos. Por fim, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

Terceiro interessado: Fica reservado a quota parte nos termos da decisão, folha 851 dos autos.

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos art. 130, § único do CTN e art. 908, §1° do código de processo civil.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos art. 901 e 903 do código de processo civil.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 7° Ofício Cível, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Av. Gaspar Vaz da Cunha n° 258, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone (55 11) 3965-0000 / Whats App (55 11) 95662-5151, e e-mail: [email protected], ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, Será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2 e art. 887, § 2° do código de processo civil. São Paulo, 25/04/2023.