Descrição

Bem: Direitos sobre o Apartamento nº 203 (em construção), localizado no 1º andar (ou 2º pavimento) do BLOCO 09, do empreendimento denominado Parque Santa Clara, situado a Av. Maria Ricci Perrota, perímetro urbano deste município, com a área privativa de 40,32m², área comum de 6,2812m², perfazendo a área total de 46,6012m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,001073494 no terreno (com 51.053,85m²) e demãos coisas comuns do condomínio. Ao referido apartamento cabe o direito ao uso de 01 (uma) vaga descoberta indeterminada, localizada na garagem coletiva (situada no térreo do empreendimento). Ao referido apartamento corresponde, ainda, uma fração equivalente a 43,8260m² de área comum descoberta, a qual a municipalidade não considerou como área edificada (tanto no projeto como no alvará de aprovação, por ser área descoberta. Referido apartamento confronta pela frente (de quem do hall de acesso aos apartamentos olha para a porta do apartamento) com área comum do condomínio (hall de acesso aos apartamentos, caixa de escadas e vão de claridade); pelo lado direito com o apartamento de final “5”, pelo lado esquerdo com o apartamento de final “1”, e nos fundos com área comum do condomínio (onde no térreo situa-se o recuo do bloco 09 em relação à parte da garagem coletiva). Matrícula: 119.654 do 1° CRI de Guarulhos. Ônus: Consta na Av. 04. Alienação Fiduciária em favor do Banco do Brasil; Consta na Av. 06. Penhora exequenda dos direitos. Débito exequendo informado nos autos de R$ 38.377,17 (maio de 2020). Avaliação R$ 202.500,00 (dezembro/2021).

Observações

Edital de 1ª e 2º leilão dos direitos sobre bem imóvel e para intimação de Edinaldo Cardoso dos Santos e Natasha Lopes Dos Santos, bem como do credor fiduciário Banco do Brasil, expedido nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, que lhe requer Condomínio Edifício Parque Santa Clara. Processo nº 1034586-97.2016.8.26.0224

O Dr. Lincoln Antônio Andrade de Moura, Juiz de Direito da 10ª Vara Cível do Guarulhos, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

FAZ SABER que os leiloeiros oficiais, Sr. Irani Flores, JUCESP 792, e ou, a Sra. Dagmar C. S. Flores, JUCESP 901, levarão a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão   pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônico, www.leilaobrasil.com.br,  para lances diretamente no sistema gestor através da internet: Início do 1° leilão em 23/06/2023 às 10:14 horas e encerramento do 1° leilão em 26/06/2023 às 10:14 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 21/07/2023 às 10:14 horas, não sendo aceito lances inferiores a  50% do valor da avaliação que deverá ser ofertado diretamente no sistema gestor através da internet. Bem: Direitos sobre o Apartamento nº 203 (em construção), localizado no 1º andar (ou 2º pavimento) do BLOCO 09, do empreendimento denominado Parque Santa Clara, situado a Av. Maria Ricci Perrota, perímetro urbano deste município, com a área privativa de 40,32m², área comum de 6,2812m², perfazendo a área total de 46,6012m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,001073494 no terreno (com 51.053,85m²) e demãos coisas comuns do condomínio. Ao referido apartamento cabe o direito ao uso de 01 (uma) vaga descoberta indeterminada, localizada na garagem coletiva (situada no térreo do empreendimento). Ao referido apartamento corresponde, ainda, uma fração equivalente a 43,8260m² de área comum descoberta, a qual a municipalidade não considerou como área edificada (tanto no projeto como no alvará de aprovação, por ser área descoberta. Referido apartamento confronta pela frente (de quem do hall de acesso aos apartamentos olha para a porta do apartamento) com área comum do condomínio (hall de acesso aos apartamentos, caixa de escadas e vão de claridade); pelo lado direito com o apartamento de final “5”, pelo lado esquerdo com o apartamento de final “1”, e nos fundos com área comum do condomínio (onde no térreo situa-se o recuo do bloco 09 em relação à parte da garagem coletiva). Matrícula: 119.654 do 1° CRI de Guarulhos. Ônus: Consta na Av. 04. Alienação Fiduciária em favor do Banco do Brasil; Consta na Av. 06. Penhora exequenda dos direitos. Débito exequendo informado nos autos de R$ 38.377,17 (maio de 2020). Avaliação R$ 202.500,00 (dezembro/2021). Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no Art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema. Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances. Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 3% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao Leiloeiro. Da Adjudicação: Condicionada aos termos do Art. 876 e 892, §1° do CPC. Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão. Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no site, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento do saldo por prazo não superior a trinta meses, atentar para o disposto no artigo 895 do CPC. Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez na maioria das vezes que os bens se encontram na posse do executado. Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, artigo 24 do provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos artigos 130 do Código Tributário Nacional, Parágrafo único. (No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço) e Artigo 908, §1° do Código de Processo Civil, (§1° No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência), salvo a comissão do leiloeiro fixada em 3% sobre o valor da arrematação. Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Da Carta de arrematação: a carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos artigos 901, §1° e Art. 903 do CPC. Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 24° Ofício Cível, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Av. Gaspar Vaz da Cunha n° 258, Capital - SP, ou ainda, pelo telefone (11) 3965-0000 e e-mail: [email protected], ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, Será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ N° 32/2018, artigo 428.1.2 e artigo 887, §2° do CPC. São Paulo, 20/01/2023