Descrição

OBS: FOLHAS 954 - EFEITOS SUSTADOS SOBRE EVENTUAL CARTA DE ARREMATAÇÃO

Apartamento Nº 11, localizado no 1º andar, ou 2º pavimento do Edifício Rio Paiva IV, situado à Rua Nicarágua, nº 132, na Vila Sarita, no perímetro urbano desta comarca, com área útil de 67,93 m2, área comum de 46,2505 m2, área total construída de114,1805 m2, pertencendo-lhe tanto no terreno, como nas demais coisas de uso comum, uma fração ideal equivalente a 7,380% do todo, cabendo-lhe o direito a uma vaga na garagem coletiva do edifício. Contribuinte n° 2.03.28.005.001.0011-8. Matrícula 40.918 do CRI da Praia Grande. Ônus: Consta na Av. 03. Indisponibilidade de bens nos autos do processo n° 5640120010347358 do 1° Ofício Central da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo; Consta na Av. 04. Indisponibilidade de bens nos autos do processo n° 00953004120085020482 do GAEPP; Consta na Av. 05. Indisponibilidade de bens nos autos do processo 01199001220095020444 da GAEPP; Consta na Av. 06. Penhora exequenda. Dívida de condomínio informada pela administração do condomínio no valor de R$  ......   Dívida encontrada no site da Prefeitura municipal no valor de R$ 403,65 (outubro/2023)

Avaliação 238.454,82 (Julho/2022).

Observações

OBS: FOLHAS 954 - EFEITOS SUSTADOS SOBRE EVENTUAL CARTA DE ARREMATAÇÃO

Edital de 1° e 2° leilão de bem imóvel e para intimação de Autoposto Jetbel Ltda, Marcos José Lamberti e Andréia Oliveira Lamberti, bem como de Luzia Aparecida dos Santos, Marli dos Santos Lamberti, Marcelo Lamerti, Monica Consentinio Lamberti, Mauricio Lamberti, Viviana Edith Urrutia Lamberti, expedido nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe requer Raízen Combustíveis S.A. Processo 1006495-11.2020.8.26.0562

O Dr. Frederico dos Santos Messias, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro de Santos, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Faz Saber que o leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, JUCESP 792, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br:

Do Início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 19/12/2023 às 10:09 horas e encerramento do 1° leilão em 22/12/2023 às 10:09 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 29/01/2024 às 10:09 horas; a arrematação se dará pelo maior lance ofertado diretamente na plataforma www.leilaobrasil.com.br, não  sendo aceito lances inferiores a 50% do valor da avaliação.

Bem: Apartamento Nº 11, localizado no 1º andar, ou 2º pavimento do Edifício Rio Paiva IV, situado à Rua Nicarágua, nº 132, na Vila Sarita, no perímetro urbano desta comarca, com área útil de 67,93 m2, área comum de 46,2505 m2, área total construída de114,1805 m2, pertencendo-lhe tanto no terreno, como nas demais coisas de uso comum, uma fração ideal equivalente a 7,380% do todo, cabendo-lhe o direito a uma vaga na garagem coletiva do edifício. Contribuinte n° 2.03.28.005.001.0011-8. Matrícula 40.918 do CRI da Praia Grande. Ônus: Consta na Av. 03. Indisponibilidade de bens nos autos do processo n° 5640120010347358 do 1° Ofício Central da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo; Consta na Av. 04. Indisponibilidade de bens nos autos do processo n° 00953004120085020482 do GAEPP; Consta na Av. 05. Indisponibilidade de bens nos autos do processo 01199001220095020444 da GAEPP; Consta na Av. 06. Penhora exequenda. Dívida de condomínio informada pela administração do condomínio no valor de R$  ......   Dívida encontrada no site da Prefeitura municipal no valor de R$ 403,65 (outubro/2023)

Avaliação 238.454,82 (Julho/2022).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser pago diretamente ao leiloeiro.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, § 1° do código de processo civil.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: 1) Os débitos anteriores à Arrematação ficarão sub-rogados no preço pago pelo Arrematante; 2) O Arrematante somente responderá pelos débitos de condomínio anteriores a imissão na posse, no caso de insuficiência do valor pago e constando a informação sobre a existência da dívida no Edital (termo inicial de responsabilidade imissão na posse); 3) O Arrematante somente responderá pelos débitos de IPTU anteriores ao registro na Matrícula da Arrematação, no caso de insuficiência do valor pago e constando a informação sobre a existência da dívida no Edital (termo inicial de responsabilidade registro da Arrematação na Matrícula); 4) A existência ou não de quaisquer débitos a incidir sobre o imóvel e seus respectivos valores na data do Edital; 5) A Arrematação constitui ato originário da aquisição da propriedade; 6) Nos casos de bem indivisível, em que houver a figura do coproprietário, será observado o disposto no artigo 843 e seus parágrafos do Código de Processo Civil; 7) Não serão aceitas propostas de pagamento parcelado se houver penhora no rosto dos autos ou habilitações de crédito, devendo a informação sobre a existência ou não constar do Edital.

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos art. 130, § único do CTN e art. 908, § 1° do Código de Processo Civil.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos art. 901 e 903 do Código de Processo Civil.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 4° Ofício Cível, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Av. Gaspar Vaz da Cunha n° 258, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone (55 11) 3965-0000 / Whats App 55 11 95662-5151, e e-mail: [email protected], ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, Será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2 e art. 887, § 2° do Código de Processo Civil, Santos, 15/10/2023