Descrição

ACORDO

Os direitos que os executados possuem sobre o Apartamento n° 100, localizado no 10° andar ou 11° pavimento do "Edifício Bosque”, integrante do empreendimento denominado “Portal da Cidade”, situado na Rua Marie Nader Calfat n° 250, e Rua Frederico Guarinon, no bairro Morumbi, no 29° Subdistrito – Santo Amaro, com área privativa de 159,64m² e área comum de divisão não proporcional de 74,453m² correspondente a duas vagas indeterminadas na garagem coletiva para a guarda de igual número de veículos e um armário/depósito indeterminado localizados nos 2° e 1° subsolos, e a área comum de divisão proporcional de 88,599m², perfazendo a área total construída de 322,692m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,3058% no terreno de condomínio. Contribuinte: 170.196.0476-4. Matrícula n° 230.776 do 11° CRI de São Paulo. Contrato de cessão de direitos às fls: 108/112. Até a elaboração deste edital, não há recurso pendente no Tribunal de Justiça. Ônus: Consta no R.5, a hipoteca do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Conforme a Av.8, a credora Caixa Econômica Federal - CEF cedeu e transferiu seus direitos de hipoteca para Empresa Gestora de Ativos S/A – Emgea. Consta na Av.10, a penhora do imóvel pelo processo n° 0233622-71.2009.8.26.0002 da 3ª Vara Cível de Santo Amaro. Crédito residual pelo credor fiduciário no valor de R$ 483.786,35. (atualizado em fevereiro/2023).  Dívidas encontrada no site da Prefeitura Municipal no valor de R$ 63.486,79 (março/2024).

Avaliação R$ 881.154,74 (março/2024).

Observações

ACORDO

Edital de 1° e 2° leilão dos direitos sobre bem imóvel e para intimação de Denise Aparecida Regado Baccini, RG: 12935587-2, CPF: 044.425.148-01, Amanda Milena Thais Regado Baccini, CPF: 370.216.208-96 e Eduardo Diogo Piero Regado Baccini, CPF: 270.216.318-20, bem como dos promitentes vendedores Fatima Coraly Silva RG: 4.986.643 SSP/SP, CPF: 50.360.778-04 e José Luiz Vasconcelos, RG 4.872.376 SSP/SP e CPF: 057.239.658-91 das credoras hipotecárias Caixa Econômica Federal – CEF e Empresa Gestora de Ativos S/A – Emgea, expedido nos autos da ação de Procedimento Sumário, que lhe requer Condomínio Portal da Cidade com CNPJ sob o nº 62.026.182/0001-27. Processo n° 0233622-71.2009.8.26.0002

O Dr. Claudio Salvetti D Angelo, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Faz Saber que os Leiloeiros Oficial, Sr. Irani Flores, JUCESP 792 e/ou Sra. Dagmar C. S. Flores, JUCESP 901, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br.

Do início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 18/11/2024 às 10:25 horas e encerramento do 1° leilão em 21/11/2024 às 10:25 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 16/12/2024 às 10:25 horas, não sendo aceito lances inferiores a 60% do valor da avaliação atualizada pelos índices do TJSP para a data da abertura do leilão, que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor através da internet.

Bem: Os direitos que os executados possuem sobre o Apartamento n° 100, localizado no 10° andar ou 11° pavimento do "Edifício Bosque”, integrante do empreendimento denominado “Portal da Cidade”, situado na Rua Marie Nader Calfat n° 250, e Rua Frederico Guarinon, no bairro Morumbi, no 29° Subdistrito – Santo Amaro, com área privativa de 159,64m² e área comum de divisão não proporcional de 74,453m² correspondente a duas vagas indeterminadas na garagem coletiva para a guarda de igual número de veículos e um armário/depósito indeterminado localizados nos 2° e 1° subsolos, e a área comum de divisão proporcional de 88,599m², perfazendo a área total construída de 322,692m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,3058% no terreno de condomínio. Contribuinte: 170.196.0476-4. Matrícula n° 230.776 do 11° CRI de São Paulo. Contrato de cessão de direitos às fls: 108/112. Até a elaboração deste edital, não há recurso pendente no Tribunal de Justiça. Ônus: Consta no R.5, a hipoteca do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Conforme a Av.8, a credora Caixa Econômica Federal - CEF cedeu e transferiu seus direitos de hipoteca para Empresa Gestora de Ativos S/A – Emgea. Consta na Av.10, a penhora do imóvel pelo processo n° 0233622-71.2009.8.26.0002 da 3ª Vara Cível de Santo Amaro. Crédito residual pelo credor fiduciário no valor de R$ 483.786,35. (atualizado em fevereiro/2023).  Dívidas encontrada no site da Prefeitura Municipal no valor de R$ 63.486,79 (março/2024).

Avaliação R$ 881.154,74 (março/2024).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser paga diretamente aos Leiloeiros.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, § 1° do código de processo civil.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento por prazo não superior a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP, as parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio investidor/arrematante diretamente no site do TJSP, através do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos arts. 130, § único do CTN e art. 908, § 1° do código de processo civil.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos art. 901 e 903 do código e processo civil.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 3° Ofício Cível, ou no escritório do(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr. Irani Flores, Avenida Paulista n° 2421, 2° andar, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone (55 11) 3965-0000 / Whats App (55 11) 95662-5151, e e-mail: [email protected].

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2, e art. 887, § 2° do CPC. São Paulo, 21/05/2024