Descrição

Os direitos pertencentes ao executado sobre o Apartamento n° 12, localizado no 1° pavimento da Torre 2, integrante do Condomínio “Residencial Fascino”, com acesso pela Avenida Condessa Elizabeth de Robiano n° 2000, no 3° subdistrito - Penha de França, possui uma área privativa de 62,150m², área comum de 48,884m², (coberta de 15,095m² + descoberta de 33,789m²) já incluindo o direito ao uso de uma vaga descoberta na garagem coletiva do edifício, perfazendo a área total de 111,034m², fração ideal no solo de 0,002614 e área total edificada de 77,245m².

Contribuinte: 062.244.0005-9 (em área maior). Matrícula n° 185.954 do 12° CRI de São Paulo. Ônus: Consta no R.5, a alienação fiduciária sobre o imóvel em favor do Banco Santander (Brasil) S/A. Consta na Av.8, a penhora do imóvel pelo processo n° 1004724-56.2016.8.26.0006 da 2ª Vara Cível de Penha de França. Consta na Av.9, a indisponibilidade do imóvel pelo processo n° 1000854-64.2021.5.02.0614 da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.

Dívida condominial informada pelo exequente R$ 167.726,11 (abril/2023). Dívida fiduciária informada pelo credor fiduciário R$ 105.197,25 (outubro/2023).

Avaliação do imóvel R$ 347.982,71 (janeiro/2024).

Observações

Edital de 1° e 2° leilão dos direitos sobre bem imóvel e para intimação de Thiago Mesquita de Melo, bem como seu cônjuge se casado for e do credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S/A, expedido nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, que lhe requer Residencial Fascino. Processo n° 1004724-56.2016.8.26.0006

A Dra. Deborah Lopes, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Faz Saber que os Leiloeiros Oficiais, Sr. Irani Flores, JUCESP 792 e Sra. Dagmar C. S. Flores, JUCESP 901, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br.

Do início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 29/03/2024 às 10:50 horas e encerramento do 1° leilão em 01/04/2024 às 10:50 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 26/04/2024 às 10:50 horas, não sendo aceito lances inferiores a 50% do valor da avaliação atualizada pelos índices do TJ-SP para a data da abertura do leilão, que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor através da internet.

Bem: Os direitos pertencentes ao executado sobre o Apartamento n° 12, localizado no 1° pavimento da Torre 2, integrante do Condomínio “Residencial Fascino”, com acesso pela Avenida Condessa Elizabeth de Robiano n° 2000, no 3° subdistrito - Penha de França, possui uma área privativa de 62,150m², área comum de 48,884m², (coberta de 15,095m² + descoberta de 33,789m²) já incluindo o direito ao uso de uma vaga descoberta na garagem coletiva do edifício, perfazendo a área total de 111,034m², fração ideal no solo de 0,002614 e área total edificada de 77,245m².

Contribuinte: 062.244.0005-9 (em área maior). Matrícula n° 185.954 do 12° CRI de São Paulo. Ônus: Consta no R.5, a alienação fiduciária sobre o imóvel em favor do Banco Santander (Brasil) S/A. Consta na Av.8, a penhora do imóvel pelo processo n° 1004724-56.2016.8.26.0006 da 2ª Vara Cível de Penha de França. Consta na Av.9, a indisponibilidade do imóvel pelo processo n° 1000854-64.2021.5.02.0614 da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.

Dívida condominial informada pelo exequente R$ 167.726,11 (abril/2023). Dívida fiduciária informada pelo credor fiduciário R$ 105.197,25 (outubro/2023).

Avaliação do imóvel R$ 347.982,71 (janeiro/2024).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao Leiloeiro.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, §1° do CPC.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento por prazo não superior a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP, as parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio investidor/arrematante diretamente no site do TJSP, através do link:

https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos arts. 130, § único do CTN e art. 908, §1° do CPC. Conforme a decisão da MM. Juíza nos autos, em caso de débitos remanescentes não pagos, o arrematante será responsável pelos quitação dos eventuais débitos não quitados, inclusive referente ao financiamento perante a instituição financeira.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos arts. 901 e 903 do CPC.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 2° Ofício Cível, ou no escritório do(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr. Irani Flores, Avenida Paulista n° 2421, 2° andar, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone (55 11) 3965-0000 / Whats App (55 11) 95662-5151, e e-mail: [email protected].

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2, e art. 887, §2° do CPC. São Paulo, 26/01/2024