Descrição

EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR

Edital de leilão de bem imóvel e para intimação nos termos da decisão e publicação do Tribunal Regional do Trabalho de 2ª Região – São Paulo – SP, expedido nos autos do Processo nº 0017400-81.1997.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Exequente: Adolfo Santana Costa Executado: Temperart Cristais De Segurança Ltda, Armando Rodrigues Mano, Arnaldo Rodrigues Mano, Odette Rodrigues Mano.

A MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Carolina Teixeira Corsini,

Faz Saber que o leiloeiro oficial o Sr. Irani Flores, JUCESP 792, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônico, www.leilaobrasil.com.br:

Do Início e encerramento do Leilão: Início do leilão em 25/07/2025 às 10:00 horas e encerramento do leilão em 22/08/2025 às 10:00 horas, não sendo aceito lances inferiores a 50% do valor da avaliação que deverá ser ofertado diretamente no sistema gestor através da internet na plataforma de leilões, www.leilaobrasil.com.br

Por este Edital ficam todos os credores devidamente intimados da abertura do presente procedimento de alienação na modalidade por Alienação por iniciativa particular do bem imóvel abaixo especificado.

DO OBJETO: Bem Imóvel, Matrícula: 23263 - 1º Cartório - ITANHAEM/SP

Descrição do Bem: Terreno em Itanhaém, lote nº 20, da quadra nº 63, do Jardim Regina B, em Itanhaém/SP, medindo 10,00 metros de frente, mesma largura de fundo, por 30,00 metros de extensão de frente aos fundos, confrontando pela frente com a rua São Paulo, numa área total de 300m. Ônus/Observação: Penhoras sobre o bem: "Av. 2 - 23263 - Itanhaém, 23 de junho de 2017. Nos termos da Certidão de Penhora, extraída dos autos do processo de Execução Trabalhista, Número de ordem: 00174008119975020315, no qual figuram de um lado, como Exequente: Adolfo Santana Costa, CPF 041.787.608-40 e como Executados: TEMPART Cristais de Segurança Ltda, CNPJ. 64.776.610/0001-64; Armando Rodrigues Mano, CPF. 024.785.368-20; Arnaldo Rodrigues Mano, CPF 024.636.448-34; e Odete Rodrigues Mano, CPF 024.616.258-91, emitida em 19 de junho de 2017, pela Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Comarca de Guarulhos - SP. Transmitida e recepcionada na mesma data em meio eletrônico na plataforma de leiloes pela internet, www.leilaobrasil.com.br, procedeu se à averbação da penhora sobre o imóvel. Data do Auto ou Termo: 27/05/2016. Valor da Dívida: R$ 51.643,27.

Depositário: Odete Rodrigues Mano, (As custas serão cobradas a final). (Protocolo nº 455039 - 19/06/2017); "Av. 3 - 23263 - Itanhaém, 14 de junho de 2018. Nos termos da Certidão de Penhora, extraída dos autos do processo de Execução Trabalhista, Número de ordem: 00018336220135150064, no qual figuram de um lado, como Exequente: Adamario Cordeiro do Amaral, CPF 556.717.181-53 e como Executada: Odete Rodrigues Mano, CPF 024.616.258 -91, emitida em 11 de junho de 2018, pela Vara do Trabalho do Foro e Comarca de Itanhaém-SP, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, transmitida e recepcionada na mesma data, em meio eletrônico no site http://www.oficioeletrônico.com.br, procedo à averbação da penhora sobre o imóvel. Data do Auto ou Termo: 16/12/2013. Valor da Dívida: R$ 33.839,85. Depositário: Odete Rodrigues Mano (Determinação de dispensa do depósito). (Protocolo nº 465561 - 11/06/2018);"e Outros eventuais junto à matrícula do imóvel:

Proprietários: Odete Rodrigues Mano, CPF: 024.616.258-91,

Removido: Não,

Localização: Rua São Paulo, Complemento: Lado Praia - Bairro: Jardim Regina B - Cidade: Itanhaém - UF: SP - CEP: 11740000.

Valor da Avaliação: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em 25/03/2019, Lance Mínimo (50%) do valor da avaliação atualizado

Valor da Avaliação atualizada 104.922,95 em (17/06/2025) Lance Mínimo (50%) R$ 52.461,47 (17/06/2025).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do código de processo civil, ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser pago diretamente do leiloeiro oficial.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, § 1° do código de processo civil.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento das guias da arrematação e da comissão do Leiloeiro.

Do pagamento parcelado: O parcelamento da arrematação dar-se-á nos termos da Lei; não sendo aceitos  valor inferior a 25% do valor do lance ofertado para pagamento e vista e prazo superior a 30 parcelas mensais e consecutivas, Artigo 895, §2°, §7° e §8°, todos do CPC,  Artigo 14 e 22 da Resolução 236/2016 do CNJ e artigo 264 da NSCGJ 16/2025 compreendendo a ampla divulgação e transparência necessárias ao judiciário; podendo  o interessado ofertar “Real Time dentro do Auditório Virtual”, valor e quantidade de parcelas diferente para cada lance ofertado. As guias para pagamento das parcelas mensais deverão ser geradas pelo próprio arrematante diretamente no site do Tribunal. O interessado deverá atentar para o disposto nos demais parágrafos do artigo 895 quanto ao valor da parcela mensal, do vencimento, das garantias, da atualização mensal das parcelas vincendas e da decisão exarada pelo MM. Juiz nos autos.

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, exceto os que se enquadrem no art. 130, § único do CTN e art. 908, § 1° do código de processo civil. Caberá também ao arrematante juntar comprovantes, solicitar as baixas de gravames e outras restrições que recaiam sobre o bem arrematado diretamente ao órgão competente.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos art. 901 e 903 do código de processo civil.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 3° Ofício Cível, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Avenida Paulista, 2421, 2º andar, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone 55 11 3965-0000 / Whats App 55 11 95662-5151, e e-mail: [email protected]

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, art. 887, § 2° do código de processo civil, São Paulo, 25/06/2025