Descrição

Acordo Homologado

A parte ideal de 25% pertencente ao executado sobre a Casa Residencial n° 82, com 160,83m² de área construida, e seu respectivo lote de terreno 289, quadra 9, setor 11, Face A, medindo 225m², ou sejam 10m de frente para a Avenida Pinto Dias, por 22,50m de fundos, situado na cidade de Patrocínio/MG, no bairro Nossa Senhora de Fátima; confrontando por um lado com o lote n° 19, por outro com o lote n° 2 e fundos com os lotes n°s 3 e 17.

Matrícula n° 3.403 do CRI de Patrocínio/MG. Ônus: Consta no R.7, a hipoteca de 1° grau sobre o imóvel em favor da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. Consta no Av.9, a hipoteca de 2° grau sobre o imóvel em favor da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. Consta no R.12, a hipoteca de 3° grau sobre o imóvel em favor da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.

Avaliação da parte ideal de 25% R$ 85.000,00 (julho/2021).

Observações

Acordo Homologado

Edital de 1° e 2° leilão da parte ideal de 25% do bem imóvel e para intimação de Marcio Ramos Costa, bem como seu cônjuge se casado for, do terceiro interessado Ministério Público de São Paulo e dos coproprietários Denise Ramos Costa, Dirlene Ramos Costa e Paulo Ricardo Ramos Costa, expedido nos autos da ação em fase de Cumprimento de Sentença, que lhe requer Luca Alves Ramos Costa (representado por Elisângela Aparecida Alves). Processo n° 0007156-09.2016.8.26.0445

O Dr. Helio Aparecido Ferreira de Sena, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Pindamonhangaba, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Faz Saber que o Leiloeiro(a) Oficial, Sr. Irani Flores, JUCESP 792, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br.

Do Início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 01/09/2023 às 10:50 horas e encerramento do 1° leilão em 04/09/2023 às 10:50 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 05/10/2023 às 10:50 horas, não sendo aceito lances inferiores a 60% do valor da avaliação atualizada (pelos índices do TJSP), que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor através da internet.

Bem: A parte ideal de 25% pertencente ao executado sobre a Casa Residencial n° 82, com 160,83m² de área construida, e seu respectivo lote de terreno 289, quadra 9, setor 11, Face A, medindo 225m², ou sejam 10m de frente para a Avenida Pinto Dias, por 22,50m de fundos, situado na cidade de Patrocínio/MG, no bairro Nossa Senhora de Fátima; confrontando por um lado com o lote n° 19, por outro com o lote n° 2 e fundos com os lotes n°s 3 e 17.

Matrícula n° 3.403 do CRI de Patrocínio/MG. Ônus: Consta no R.7, a hipoteca de 1° grau sobre o imóvel em favor da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. Consta no Av.9, a hipoteca de 2° grau sobre o imóvel em favor da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. Consta no R.12, a hipoteca de 3° grau sobre o imóvel em favor da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.

Avaliação da parte ideal de 25% R$ 85.000,00 (julho/2021).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao Leiloeiro.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, §1° do CPC.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento por prazo superior a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP, as parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio arrematante diretamente no site do TJSP;https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial.

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos arts. 130, § único do CTN e art. 908, §1° do CPC.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos arts. 901 e 903 do CPC.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 3° Ofício Cível, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Av. Gaspar Vaz da Cunha n° 258, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone (55 11) 3965-0000 / Whats App (55 11) 95662-5151, e e-mail: [email protected].

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2, e art. 887, §2° do CPC. Pindamonhangaba, 21/06/2023