Edital de 1° e 2° leilão de bem imóvel e para intimação de Mitto Engenharia e Construções Ltda, bem como da credora hipotecária Caixa Econômica Federal – CEF, expedido nos autos da ação em fase de Cumprimento de Sentença, que lhe requer Marcos Antonio Abdalla Leite. Processo n° 1038137-94.2001.8.26.0100

A Dra. Elaine Faria Evaristo, Juíza de Direito da 20ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Faz Saber que a Leiloeira Oficial, Sra. Dagmar C. S. Flores, JUCESP 901, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br.

Do início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 10/05/2024 às 10:45 horas e encerramento do 1° leilão em 13/05/2024 às 10:45 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 14/06/2024 às 10:45 horas, não sendo aceito lances inferiores a 50% do valor da avaliação atualizada pelos índices do TJ-SP para a data da abertura do leilão, que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor através da internet.

Bem: O Apartamento n° 36, do tipo “C”, localizado no 3° pavimento do Bloco “C” - Edifício Lagoa do Violão, integrante do “Residencial Lagos do Sul”, situado na Rua Doutor Mauro Paes de Almeida n° 591, esquina com a Avenida João Ribeiro de Barros ou Avenida João de Barros, e Rua Marcilio Dias, no 29° Subdistrito – Santo Amaro, com a área privativa real de 51,600m² e a área comum real de 40,105m², na qual acha-se incluída a área referente a uma vaga indeterminada na garagem coletiva, localizada a nível do térreo do conjunto, destinada a guarda de igual número de automóvel de passeio, sujeito ao auxílio de manobrista, perfazendo a área real total do 91,705m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,2686% no terreno e demais coisas comuns do condomínio.

Contribuinte: 093.034.0018-6 (em área maior). Matrícula n° 322.915 do 11° CRI de São Paulo. Ônus: Consta na Av.1, a hipoteca sobre o imóvel em favor da Caixa Econômica Federal – CEF. Consta na Av.6, a indisponibilidade do imóvel pelo processo n° 0016600-85.1995.5.15.0003 da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba. Consta na Av.7, a penhora do imóvel pelo processo n° 0118198-56.2001.8.26.0100 da 20ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo. Consta na Av.8, a indisponibilidade do imóvel pelo processo n° 0386900-71.2005.5.02.0028 da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Avaliação R$ 397.887,42 (fevereiro/2024).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser paga diretamente à Leiloeira.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, §1° do CPC.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento por prazo não superior a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP, as parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio investidor/arrematante diretamente no site do TJSP, através do link:

https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos arts. 130, § único do CTN e art. 908, §1° do CPC.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos arts. 901 e 903 do CPC.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 20° Ofício Cível, ou no escritório da Leiloeira Oficial, Avenida Paulista n° 2421, 2° andar, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone (55 11) 3965-0000 / Whats App (55 11) 95662-5151, e e-mail: atendimento@leilaobrasil.com.br.

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2, e art. 887, §2° do CPC. São Paulo, 08/03/2024