Edital de 1° e 2° leilão de bem imóvel e para intimação de Milton Maciel Arruda (CPF 536.005.098-53), bem como sua esposa Hermínia Janolio Arruda (CPF 040.455.748-16) e do credor hipotecário Banco do Estado de São Paulo S/A (CNPJ 61.411.633/0001-87) expedido nos autos da ação de Procedimento Comum Cível, que lhe requer Condomínio Edifício Villagio Midea (CNPJ 00.687.991/0001-22). Processo n° 0005598-30.2017.8.26.0004

O Dr. Rodrigo de Castro Carvalho, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Lapa, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Faz Saber que o Leiloeiro Oficial, Sr. Irani Flores, JUCESP 792, levará a leilão público para venda e arrematação, na modalidade mista (presencial no escritório do leiloeiro e virtual), no local e hora descritos no site, com transmissão pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br.

Do Início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 19/07/2024 às 10:01 horas e encerramento do 1° leilão em 22/07/2024 às 10:01 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 02/08/2024 às 10:01 horas, não sendo aceito lances inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada pelos índices do TJSP para a data da abertura do leilão  que deverá ser ofertado  diretamente no sistema gestor através da internet.

Bem: Apartamento n° 62, localizado no 6° andar ou 8° pavimento do “Edifício Villagio Midea”, situado à Avenida General Charles de Gaulle, n° 208, no 31° Subdistrito – Pirituba, possuindo a área privativa de 78,630m² e a fração ideal de 4,577434% cabendo-lhe o direito ao uso de 2 lugares indeterminados na garagem do edifício situados no subsolo ou 1° pavimento para a guarda de 02 veículos de passeio, podendo ser em 01 vaga dupla ou 02 simples. Matrícula n° 92.849 do 16° CRI de São Paulo. Ônus: Consta na R.2, a hipoteca do imóvel em favor do Banco do Estado de São Paulo S/A. Consta na Av.3, a indisponibilidade do imóvel pelo processo n° 0071347-55.2000.4.03.6182 da 8ª Vara de Execuções Fiscais Federais de São Paulo. Consta na Av.4, a penhora do imóvel pelo processo n° 0005598-30.2017.8.26.0004 da 2ª Vara Cível de Lapa. Débito Condominial no valor de R$ 566.179,80 (março/2024). Débito de IPTU: Não foram localizados débitos de IPTU.

Avaliação: R$ 544.106,00 (março/2024)

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do código de processo civil, ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 4% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser pago ao leiloeiro.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, § 1° do código de processo civil.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento das guias da arrematação e da comissão do Leiloeiro.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento não poderá ser superior  a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP; as parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio investidor / arrematante diretamente no site do TJSP, através do LINK:  https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial.

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Nos casos de remição e desistência da praça pelo(a)(s) exequente(s), e apenas se elas ocorrerem após a publicação de editais, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro, ora fixados em 3% sobre o valor da atualizada avaliação. Se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual acima fixado, sob pena de o(a)(s) executado(a)(s) suportá-lo integralmente. Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos art. 130, § único do CTN e art. 908, § 1° do código de processo civil.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos art. 901 e 903 do código de processo civil.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 2° Ofício Cível, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Avenida Paulista, 2421, 2° andar, SÃO Paulo - SP ou ainda, pelo telefone 55 11 3965-0000 / Whats App 55 11 95662-5151, e e-mail: atendimento@leilaobrasil.com.br

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2, e art. 887, § 2° do código de processo civil, São Paulo, 05/02/2024