Edital de 1° e 2° leilão dos direitos de bem imóvel e para intimação de Wilma Gomes Sanches Lajarin e Antônio de Jesus Sanches Lajarin, bem como Prefeitura de Ribeirão Pires e do credor fiduciário, expedido nos autos da ação de Prestação de Serviços, que lhe requer Rosa Ramos Processo n° 0001372-60.2019.8.26.0505

Danniel Adriano Araldi Martins, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Pires, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Faz Saber que o Leiloeiro Oficial, Sr. Irani Flores, JUCESP 792, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônicos, www.leilaobrasil.com.br.

Do Início e encerramento do Leilão: Início do 1° leilão em 24/05/2024 às 10:09 horas e encerramento do 1° leilão em 27/05/2024 às 10:09 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2° leilão que se encerrará em 26/06/2024 às 10:09 horas, não sendo aceito lances inferiores a 50% do valor da avaliação atualizada pelos índices do TJSP para a data da abertura do leilão  que deverá ser ofertado  diretamente no sistema gestor através da internet.

Bem: Direitos sobre terreno com 40.160,00 metros quadrados, situado na estrada da Quarta Divisão ou Tanque Caio, constituído pela meia parte de terras no Sítio denominado Tanque Caio, localizado na zona rural do Distrito de Ouro Fino Paulista Comarca de Ribeirão Pires, que assim se caracteriza: confina pela frente com a estrada da Quarta Divisão ou Tanque Caio, por um lado com Luiza Franco e de outro lado com José de Carvalho, terminando com ângulo agudo com a função dessas divisas, fechando o perímetro; existindo nessa área diversas construções e benfeitorias. Conforme Av. 03. As benfeitorias existentes no imóvel receberam o número 945, da Avenida Miro Atilio Peduzzi, anteriormente denominada Estrada da Quarta Divisão. Conforme Av. 12. O imóvel objeto desta matrícula fica vinculado ao projeto regularização e ampliação de edificações comerciais – casa de eventos e galpão sem uso definido constante no processo 16/10030/15, com o seguinte quadro de áreas: Matrícula 29.851, área total m² 40.160,00, área em APM 2ª Categoria Classe C (M²) 27.360,00, área em APM 1ª Categoria (m²) 12.800,00. Matrícula 29.851, área de construção a regularizar / ampliar m² casa de eventos 4.258,32,00, galpão 642,19, total de construção (m²) 4.900,51, área permeável (m²) 31.004,08, área vegetada (m²) 12.756,26. Matrícula nº 29.851 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires. Contribuinte: 413-21-99-0200-00.0000. Dívida informada pelo exequente no valor de R$ R$ 122.274,51 (fevereiro/2022).

Ônus: Consta na Av. 9. Cláusula de utilização limitada, não podendo ser feito qualquer tipo de exploração a não ser com autorização do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais. Consta na Av. 12. Substituição da Av. 08. Para vinculação ao projeto regularização e ampliação de edificações comerciais – casa de eventos e galpão sem uso definido constante do Processo 16/10030/15. Consta na Av. 13. Termo de responsabilidade de Preservação de área verde para o lote n° 0000031838/2016 – Processo 000001610030/2015 com a CETESB. Consta na Av. 15. Alienação Fiduciária à Caixa Econômica Federal; Consta na Av. 16. Penhora Exequenda. Consta na Av. 18. Averbação premonitória processo n° 1092781-49.2022.8.26.0100.

Avaliação no valor de R$ 4.876.007,40 (junho/2020 - Fls. 109/121).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no art. 890 do código de processo civil, ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilão: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao leiloeiro.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do art. 876 e 892, § 1° do código de processo civil.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento das guias da arrematação e da comissão do Leiloeiro.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento não poderá ser superior  a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP; as parcelas mensais deverão ser paga mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio investidor / arrematante diretamente no site do TJSP, através do LINK:  https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial.

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, art. 24 do Provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos art. 130, § único do CTN e art. 908, § 1° do código de processo civil.

Recursos: Dos autos consta agravo de instrumento n° 2298939-94.2023.8.26.0000 pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos art. 901 e 903 do código de processo civil.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 1° Ofício Cível, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Avenida Paulista, 2421, 2º andar, SP - Capital, ou ainda, pelo telefone 55 11 3965-0000 / Whats App 55 11 95662-5151, e e-mail: atendimento@leilaobrasil.com.br

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ n° 32/2018, art. 428.1.2, e art. 887, § 2° do código de processo civil, São Paulo, 05/09/2023.