Edital de 1º e 2º leilão dos direitos sobre bens imóveis e para intimação do executado Benedito Vicente Ferreira Filho, bem como seu cônjuge se casado for e dos promitentes vendedores Carlos Alberto de Assis e Jacira de Matos Assis, expedido nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe requer Condomínio Edifício Martinica, Processo n° 1009540-56.2017.8.26.0003

A Dra. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de Jabaquara, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

FAZ SABER que, o leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, JUCESP 792, levará à leilão público para venda e arrematação, no escritório do leiloeiro localizado à Av. Gaspar Vaz da Cunha n° 258, Capital – SP ou através do sistema gestor com transmissão pela internet e disponibilização imediata na plataforma  de leilões eletrônico, www.leilaobrasil.com.br

Do Início e Encerramento do Leilão: Início do 1º leilão em 29/03/202 às 10:12 horas e encerramento do 1º leilão em 01/04/2024 às 10:12 horas; em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada para a data supra, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça do leilão que se encerrará em 26/04/2024 às 10:12 horas, não sendo aceitos lances inferiores a 65% do valor da avaliação que deverá ser ofertado diretamente no sistema gestor através da internet.

Bem: Os direitos sobre o apartamento n° 53, localizado no 5° andar do "Edifício Martinica", situado na Rua Tenente Coronel Antônio Braga n° 25, na Vila Santa Catarina, no 42° subdistrito Jabaquara, contendo a área útil de 55,257m² e a área comum de 45,217 m², com a área total de 100,474m², correspondendo-lhe no terreno uma fração ideal de 1,793%. O referido edifício acha-se construído em terreno perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula n° 80.521, deste registro. Consta a informação do perito nos autos do processo que o imóvel possui sala, hall de circulação, dois dormitórios (sem suítes), cozinha, uma pequena área de serviço, banheiro e varanda. O imóvel não possui dependência para empregados. Contribuinte: 091.212.0067-1. Consta no site da Prefeitura Municipal que o imóvel é isento de IPTU. Matrícula n° 91.042 do 8° CRI de São Paulo. Ônus: Conforme a Av.4 da matrícula, o imóvel foi penhorado no processo n° 1009540-56.2017.8.26.0003 da 2ª Vara Cível de Jabaquara. Os direitos sobre a vagam de garagem n° 35, localizado no subsolo "Edifício Martinica", situado na Rua Tenente Coronel Antônio Braga n° 25, na Vila Santa Catarina, no 42° subdistrito - Jabaquara, para estacionamento de um carro de passeio, contendo a área útil de 9,900m² e a área comum de 4,060m², com a área total de 13,960m², correspondendo-lhe no terreno uma fração ideal de 0,161%. O referido edifício acha-se construído em terreno perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula n° 80.521, deste registro. Contribuinte: 091.212.0155-2. No site da Prefeitura Municipal não foram encontrados débitos de IPTU. Matrícula n° 91.043 do 8° CRI de São Paulo. imóvel é isento de IPTU.  Débito informado pelo exequente 157.446,78 (Ago/2022).

Avaliação R$ 266.856,50 (dezembro/2018). 

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no Art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilao: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao Leiloeiro.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do Art. 876 e 892, § 1º do código de processo civil.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento não poderá ser feito por prazo  superior a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP, as parcelas mensais deverão ser pagas mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio arrematante diretamente no site do TJSP; https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial, atentar para o disposto no artigo 895 do código de processo civil.  

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “Ad Corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, artigo 24 do provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos artigos 130 do Código Tributário Nacional, Parágrafo único e Artigo 908, § 1° do Código de Processo Civil.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: A carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos artigos 901, § 1º e Art. 903 do CPC.   Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 2º Ofício Cível, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Av. Gaspar Vaz da Cunha n° 258, Capital - SP, ou ainda, pelo telefone (11) 3965-0000 e e-mail: atendimento@leilaobrasil.com.br.

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ N° 32/2018, artigo 428.1.2 e artigo 887, § 2º do código de processo civil, São Paulo, 25/01/2024