Edital de 1ª e 2º leilão dos direitos sobre imóvel e para intimação de Vladimir Aparecido Rigoletto, bem como dos interessados Município De São Paulo, Silvia de Cassia Luzzie e ainda da Construtora CDL Ltda, expedido nos autos da ação de Procedimento Ordinário, que lhe requer Condomínio Edifício Tocantins. Processo nº 0108754-57.2005.8.26.0100

A Dra. Paula Velloso Rodrigues Ferreri, Juíza de Direito da 40ª Vara Cível do Foro Central, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

 FAZ SABER que os leiloeiros oficiais, Sr. Irani Flores, JUCESP 792, e ou, a Sra. Dagmar C. S. Flores, JUCESP 901, levarão a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão   pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônico, www.leilaobrasil.com.br,  para lances diretamente no sistema gestor através da internet:

Do início e encerramento do leilão: Início do 1º leilão em 29/03/2024 às 10:00 horas e encerramento do 1º leilão em 01/04/2024 às 10:00 horas, em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão que se encerrará em 26/04/2024 às 10:00 horas, não sendo aceito lances inferiores a 70% do valor da avaliação atualizada que deverá ser ofertado diretamente no sistema gestor através da internet.

Bem: Direitos que o executado possui sobre o apartamento nº 61, localizado no 6º andar do ‘Edifício Tocantins”, situado na Rua Batista Caetano, nº 93, no 37º Subdistrito

Aclimação, contendo a área privativa de 103,000m², a área comum de 60,373m², a área comum de garagem de 50,300m², a área total de 213,673m², correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 4,7055%%, cabendo a esse apartamento dois (duas) vagas indeterminadas, localizadas nas garagens do 1º e 2º subsolos. Contribuinte nº 034.065.0249-0. Matrícula nº 122.098 do 16º CRI/SP. Foram informados pela Prefeitura Municipal dívidas no valor de R$ 54.806,44 (jun/2022). Foi informado pelo exequente dívidas no valor de R$ .............

Avaliação R$ 700.000,00 (março de 2020).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no sistema gestor, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão; exceto os que se enquadrem no Art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema.

Da Prorrogação do Leilao: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao Leiloeiro.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do Art. 876 e 892, § 1º do código de processo civil.

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento não poderá ser feito por prazo  superior a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP, as parcelas mensais deverão ser pagas mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio arrematante diretamente no site do TJSP; https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial, atentar para o disposto no artigo 895 do código de processo civil.

Das Garantias: Os bens serão vendidos em caráter “Ad Corpus”, e no estado em que se encontram, cabendo exclusivamente ao interessado fazer a verificação inclusive processual antes de ofertar lances; ressaltando que as visitações nem sempre é possível uma vez que na maioria das vezes os bens se encontram na posse do executado.

Responsabilidade outras: Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, artigo 24 do provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos artigos 130 do Código Tributário Nacional, Parágrafo único e Artigo 908, § 1° do Código de Processo Civil.

Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

Da Carta de arrematação: a carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos Artigos 901, § 1º e Art. 903 do código de processo civil.

Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 40º Ofício Cível, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Av. Gaspar Vaz da Cunha n° 258, Capital - SP, ou ainda, pelo telefone (11) 3965-0000 e e-mail: atendimento@leilaobrasil.com.br.

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ N° 32/2018, artigo 428.1.2 e artigo 887, § 2º do código de processo civil, São Paulo, 22/01/2024