Edital de 1º e 2º leilão dos direitos sobre  bem imóvel e para intimação de Rodrigo Silva de Queiroz, bem como, do credor fiduciário Caixa Econômica Federal CEF, expedido nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, que lhe requer Condomínio Edifício Anchova I e II. Processo nº 1005002-02.2016.8.26.0477

O Dr. Eduardo Hipólito Haddad, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

FAZ SABER que o leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, JUCESP 792, levará a leilão público para venda e arrematação, no local e hora descritos no site, com transmissão   pela internet e disponibilização imediata no portal de leilões eletrônico, www.leilaobrasil.com.br  para lances pela internet: 

Do início e encerramento do leilão: Início do 1º leilão em 29/03/2024 às 10:08 horas e encerramento do 1º leilão em 01/04/2024 às 10:08 horas. Em não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação para a data supra, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão que se encerrará em 26/04/2024 às 10:08 horas, não sendo aceito lances inferiores a 60% do valor da avaliação que  deverá ser ofertado diretamente no sistema gestor através da internet. 

Bem: Direitos sobre o Apartamento n° 33 localizado no 3° andar ou 4° pavimento do Edifício Anchova I - Bloco “A”, situado na Rua Deputado Pinheiro Junior (Av.7), n° 77, Vila Caiçara, no lugar denominado Pedro Tanques, nesta cidade, com a área privativa de construção de 45,06 m², mais a área de uso comum de 24,30 m², perfazendo a área total de 69,36 m², correspondendo-lhe a fração ideal de 4,1666% sobre o terreno e coisas comuns do condomínio, cabendo-lhe o direito a uma vaga na garagem coletiva do edifício. Contribuinte: 2.07.05.060.005.0033-1. Matrícula n° 58.269 do CRI da Praia Grande - SP. Ônus: Ônus: Av. 09. Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF; Consta na Av.10 penhora exequenda. Av. 10. Penhora nos autos do Processo 1005002-02.2016.8.26.0477 da 1ª Vara Cível Foro de Praia Grande.

Débito da Alienação fiduciária informada nos autos R$ 97.955,46 (Mar/2022). Débito condominial de R$ 55.751,69 (dezembro de 2021). Débito encontrado no site da Prefeitura Municipal no valor de R$ 23.887,62 (fevereiro/2022). 

Avaliação R$ 140.307,38 (junho de 2021).

Quem pode ofertar lances: É permitido a todos interessados fazer lances diretamente no site, desde que, cadastrado e habilitado com no mínimo 24 horas que antecedem o encerramento do leilão no sistema gestor; exceto os que se enquadrem no Art. 890 do CPC ainda que cadastrados e habilitados no sistema. Da Prorrogação do Leilao: Sobrevindo lance a menos de três minutos para o enceramento, o sistema prorrogará automaticamente por mais três minutos sucessivamente para que todos tenham as mesmas chances.

Da Comissão: A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor da arrematação e deverá ser depositado nos autos.

Da Adjudicação: Condicionada aos termos do Art. 876 e 892, § 1º do CPC. 

Do pagamento: O arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar o pagamento da arrematação e da comissão.

Do pagamento parcelado: Se o interessado optar pelo parcelamento da arrematação deverá enviar proposta por escrito e depois ofertar os lances diretamente no sistema gestor www.leilaobrasil.com.br, ressaltando que o valor da entrada não poderá ser inferior a 25% do valor do lance ofertado e o parcelamento não poderá ser feito por prazo  superior a 30 meses atualizado pelos índice do TJSP, as parcelas mensais deverão ser pagas mensalmente contados 30 dias da data do deferimento, cuja guia deverá ser gerada pelo próprio arrematante diretamente no site do TJSP; https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial, atentar para o disposto no artigo 895 do código de processo civil. 

Responsabilidade outras: Consta nos autos que eventuais débitos de IPTU ficarão sub-rogados no crédito e os débitos condominiais remanescentes, em razão de eventual insuficiência do valor da arrematação, ficarão por conta do executado até a data em que o arrematante for imitido na posse do imóvel. Correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, artigo 24 do provimento CSM 1625/2009; exceto os que se enquadrem nos artigos 130 do Código Tributário Nacional, Parágrafo único e Artigo 908, § 1° do Código de Processo Civil.

 Recursos: Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. 

Da Carta de arrematação: a carta de arrematação será expedida pelo MM. Juiz nos termos dos Artigos 901, § 1º e Art. 903 do código de processo civil.

 Dúvidas e Esclarecimentos: pessoalmente perante o 1º Ofício Cível, ou no escritório do leiloeiro oficial, Sr. Irani Flores, Av. Gaspar Vaz da Cunha n° 258, Capital - SP, ou ainda, pelo telefone (11) 3965-0000 e e-mail: atendimento@leilaobrasil.com.br.

Ficam os executados, bem como eventuais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, será o edital “por extrato”, afixado e publicado na forma da lei, Provimento CGJ N° 32/2018, artigo 428.1.2 e artigo 887, § 2º do código de processo civil, São Paulo, 15/01/2024