Pessoa jurídica

<p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">TERMO DE USO</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">TERMO DE USO E CADASTRAMENTO PERANTE A LEIL&Atilde;O BRASIL&nbsp;- WWW.LEILAOBRASIL.COM.BR</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">O presente Termo a figura-se e reveste-se das caracter&iacute;sticas de Contrato de Ades&atilde;o para estabelecer as normas e as condi&ccedil;&otilde;es de participa&ccedil;&atilde;o em leil&otilde;es eletr&ocirc;nicos judiciais organizados e divulgados pela&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL&nbsp;por meio do seu site: www.leilaobrasil.com.br</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">1) O cadastramento para a participa&ccedil;&atilde;o em leil&otilde;es conduzidos por esta plataforma &eacute; gratuito e indispens&aacute;vel.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">2) Para cadastramento e participa&ccedil;&atilde;o nos leil&otilde;es divulgados na&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL&nbsp;, o Usu&aacute;rio dever&aacute; fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">3) Sempre que necess&aacute;rio, o cadastro do Usu&aacute;rio dever&aacute; ser atualizado.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">4) Para cadastro de Usu&aacute;rio Pessoa F&iacute;sica junto &agrave;&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL&nbsp; &eacute; indispens&aacute;vel ser maior de 18 anos, estar regularmente inscrito no CPF/MF e preencher cada uma das informa&ccedil;&otilde;es solicitadas no formul&aacute;rio de cadastro acima.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">5) Para cadastro de Usu&aacute;rio Pessoa Jur&iacute;dica junto &agrave;&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL&nbsp; &eacute; indispens&aacute;vel que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ/MF e preencher cada uma das informa&ccedil;&otilde;es solicitadas no formul&aacute;rio de cadastro acima.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">6) Ao promover o cadastro o Usu&aacute;rio dever&aacute; indicar um login para sua identifica&ccedil;&atilde;o na&nbsp;&agrave;&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL, sendo vedado o uso de palavras discriminat&oacute;rias e que identifiquem o usu&aacute;rio como email, cpf e telefone, al&eacute;m de uma senha pessoal e intransfer&iacute;vel, de exclusiva responsabilidade do Usu&aacute;rio.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">7) Para seguran&ccedil;a do Usu&aacute;rio, sua senha e dados ser&atilde;o transmitidos criptografados (Certificado de Seguran&ccedil;a SSL).</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">8) O Usu&aacute;rio se compromete a n&atilde;o divulgar a sua senha a terceiros. No caso de uso n&atilde;o autorizado da senha, o Usu&aacute;rio dever&aacute; enviar, imediatamente, um e-mail &agrave; Central de Atendimento da&nbsp;&agrave;&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL&nbsp;comunicando o fato.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">9) Caso o Usu&aacute;rio n&atilde;o queira ser reconhecido pelos demais Usu&aacute;rios da&nbsp;&agrave;&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL, deve escolher um login n&atilde;o identific&aacute;vel.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">10) O login de acesso ao site www.leilaobrasil.com.br &eacute; criado pelo usu&aacute;rio e n&atilde;o poder&aacute; guardar semelhan&ccedil;a com o nome&nbsp;&agrave;&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL. O sistema de cadastro est&aacute; habilitado a recusar qualquer tentativa neste sentido. Ser&atilde;o recusados ainda, logins: (i) considerados ofensivos e/ou inapropriados (palavr&otilde;es, palavras de racismo ou baixo cal&atilde;o, marcas ou &oacute;rg&atilde;os governamentais, etc); ii) contenham dados pessoais do usu&aacute;rio, tais como telefones, e-mails ou alguma URL; iii) que levem outros usu&aacute;rios a erros de interpreta&ccedil;&atilde;o sobre as informa&ccedil;&otilde;es do site (ex: &quot;lote cancelado&quot;).</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">11) O Usu&aacute;rio cadastrado na&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL&nbsp;autoriza expressamente a verifica&ccedil;&atilde;o de seus dados junto aos &oacute;rg&atilde;os de prote&ccedil;&atilde;o ao cr&eacute;dito.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">12) Verificada inconsist&ecirc;ncia nos dados informados pelo Usu&aacute;rio e/ou pend&ecirc;ncia financeira, a Central de Atendimento da&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL&nbsp;entrar&aacute; em contato via e-mail ou telefone.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">13) Ap&oacute;s a valida&ccedil;&atilde;o do cadastro, o Usu&aacute;rio ser&aacute; liberado para o uso da&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL&nbsp; em at&eacute; 03 (tr&ecirc;s) dias &uacute;teis, por meio de correspond&ecirc;ncia eletr&ocirc;nica (e-mail) encaminhado para o endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico informado pelo Usu&aacute;rio por ocasi&atilde;o do devido cadastro.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">14) Na eventualidade de mudan&ccedil;a de e-mail por parte do Usu&aacute;rio, este dever&aacute; providenciar a devida atualiza&ccedil;&atilde;o da informa&ccedil;&atilde;o de seu cadastro junto &agrave;&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">16) Compete ao Usu&aacute;rio certificar-se acerca da capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o eventual n&atilde;o recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">17) A LEIL&Atilde;O BRASIL&nbsp;n&atilde;o se responsabiliza por eventuais mensagens que n&atilde;o venham a ser devidamente entregues pelas raz&otilde;es acima mencionadas.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">18) O Usu&aacute;rio cadastrado dever&aacute; aceitar os termos de previs&otilde;es este &quot;Termo de Cadastramento perante a plataforma&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL &quot; bem como o &quot;Edital de Leil&atilde;o&quot; de cada preg&atilde;o que pretender participar.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">19) O leiloeiro oficial titular da&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL &eacute; o Sr. IRANI FLORES, inscrito na JUCESP sob n&ordm; 792</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">20) Os leil&otilde;es eletr&ocirc;nicos organizados e conduzidos pela&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL s&atilde;o realizados nos estritos termos do artigo 879, II, CPC e Resolu&ccedil;&atilde;o 236/16, CNJ.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">21) Os leil&otilde;es eletr&ocirc;nicos realizados pela&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL e seus editais ser&atilde;o previamente divulgados e publicados neste site e em jornais de grande circula&ccedil;&atilde;o, quando necess&aacute;rio.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">22) Os lances somente poder&atilde;o ser ofertados por meio do site&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL (WWW.LEILAOBRASIL.COM.BR).</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">23) Tratando-se de leil&otilde;es eletr&ocirc;nicos, a&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL&nbsp;somente admite o recebimento de lances pela internet.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">24) Tratando-se de leil&otilde;es eletr&ocirc;nicos, a&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL n&atilde;o receber&aacute; lances via fax, de viva voz ou entregues no escrit&oacute;rio da plataforma respons&aacute;vel.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">25) O Usu&aacute;rio poder&aacute; ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">26) N&atilde;o h&aacute; nenhum custo para o Usu&aacute;rio ofertar lances na&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">27) O Usu&aacute;rio estrangeiro dever&aacute; constituir um procurador brasileiro para participar do leil&atilde;o, sendo que o instrumento de procura&ccedil;&atilde;o dever&aacute; ser outorgado perante o Consulado Brasileiro situado mais pr&oacute;ximo do local de seu domic&iacute;lio.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">28) O Usu&aacute;rio poder&aacute; programar lances autom&aacute;ticos de forma que, se outro Usu&aacute;rio cobrir seu lance, automaticamente o sistema gerar&aacute; um lance para o Usu&aacute;rio antecedente, acrescido de um incremento fixo e pr&eacute;-determinado, at&eacute; um limite m&aacute;ximo definido pelo Usu&aacute;rio, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que at&eacute; o valor estipulado o seu lance &eacute; o vencedor, sendo que os lances autom&aacute;ticos ficar&atilde;o registrados no sistema com a data do dia em que foram programados.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">29) Os lotes ter&atilde;o hor&aacute;rio previsto de fechamento (rel&oacute;gio dispon&iacute;vel na se&ccedil;&atilde;o &quot;tela de lance&quot; da&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL), sendo certo que caso a&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL receba algum lance nos 03 (tr&ecirc;s) &uacute;ltimos minutos do fechamento do lote, o cron&ocirc;metro retroagir&aacute; a 03 (tr&ecirc;s) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos &uacute;ltimos 03 (tr&ecirc;s) minutos, para que todos os Usu&aacute;rios interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">30) Somente usu&aacute;rios ativos e habilitados no sistema da&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL poder&atilde;o dar lances. Cada participante poder&aacute; dar mais de um lance para o mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">31) Todos os lances captados durante a realiza&ccedil;&atilde;o do leil&atilde;o ser&atilde;o mostrados no site, permitindo que todos os interessados possam acompanhar o andamento do leil&atilde;o. Quando o maior o lance ofertado n&atilde;o atingir o valor m&iacute;nimo de venda de determinado bem, ficar&aacute; a crit&eacute;rio da&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL estabelecer condicionais de venda.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">32) Em caso de problemas t&eacute;cnicos no site, alheios &agrave; vontade da&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL, o leil&atilde;o poder&aacute; ser adiado, preservando o direito &agrave; igualdade de condi&ccedil;&otilde;es entre os usu&aacute;rios interessados nos lotes.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">33) A&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL poder&aacute;, a qualquer momento e a seu livre arb&iacute;trio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os servi&ccedil;os dispon&iacute;veis no site www.leilaobrasil.com.br, bem como alterar as condi&ccedil;&otilde;es constantes neste Contrato, ficando desde j&aacute; estabelecido que as altera&ccedil;&otilde;es passem a vigorar 10 (dez) dias ap&oacute;s a sua divulga&ccedil;&atilde;o no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publica&ccedil;&atilde;o das modifica&ccedil;&otilde;es, o usu&aacute;rio dever&aacute; comunicar por e-mail caso n&atilde;o concorde com os termos alterados. Nesse caso, o v&iacute;nculo contratual deixar&aacute; de existir, desde que n&atilde;o haja contas ou d&iacute;vidas em aberto. N&atilde;o havendo manifesta&ccedil;&atilde;o no prazo estipulado, ser&aacute; entendido que o usu&aacute;rio aceitou tacitamente os novos termos do Regulamento do Site e o contrato continuar&aacute; vinculando as partes.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">34) A&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL poder&aacute; anular, n&atilde;o aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usu&aacute;rio que, a seu exclusivo crit&eacute;rio, n&atilde;o cumprir as condi&ccedil;&otilde;es estabelecidas no presente instrumento.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">35) A plataforma de leil&otilde;es&nbsp;LEIL&Atilde;O BRASIL e seu&nbsp;leiloeiro s&atilde;o meros mandat&aacute;rios, n&atilde;o se responsabilizando pela origem, proced&ecirc;ncia, validade, evic&ccedil;&atilde;o, v&iacute;cios ocultos ou exist&ecirc;ncia de impedimentos ou &ocirc;nus sobre os bens que s&atilde;o colocados em leil&atilde;o, nem tampouco sobre impostos/tributos referentes.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">37) Os bens s&atilde;o vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar as caracter&iacute;sticas do bem. As imagens s&atilde;o meramente ilustrativas e podem n&atilde;o representar a real situa&ccedil;&atilde;o do lote.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">38) Este contrato ser&aacute; regido pela legisla&ccedil;&atilde;o brasileira em vigor, ficando desde j&aacute; eleito o Foro da Cidade de S&atilde;o Paulo/SP como competente para dirimir toda e qualquer quest&atilde;o oriunda do seu cumprimento.</p> <p style="margin-left:0cm; margin-right:0cm">39) Outras informa&ccedil;&otilde;es podem ser obtidas no site www.leilaobrasil.com.br ou, ainda, solicitadas por meio de e-mail para atendimento@leilaobrasil.com.br, pelo telefone (11) 3965.000</p>
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