Regras Gerais

PARTE I - REGRAS DO SITE

Cláusula 1ª - O leilão será sempre realizado por um Leiloeiro Oficial,   em endereço descrito no edital do leilão, publicação em jornais, divulgação no próprio site ou por outra condição específica descrita no edital / informação sobre o leilão especifico. PARA PARTICIPAR DO LEILÃO É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO COMPLETO DO CADASTRO DE USUÁRIO; PARA LEILÕES ELETRÔNICOS PODERÃO SEREM INCLUÍDAS CLÁUSULAS  ESPECIFICAS.

Cláusula 2ª – Condições especiais e especificas podem ser introduzida para cada leilão de acordo com os bens que serão ofertados para venda, sendo mencionado no edital ou não, valerá as condições especificas e especiais descritas na clausula 20ª deste, sem prejuízo ou anulação das demais.

Cláusula 3ª - O valor da comissão devida ao Leiloeiro será de 5% aplicado sobre o valor da arrematação, nos termos em que estabelece a lei, os impostos incidentes sobre o valor da comissão serão de inteira responsabilidade do Leiloeiro Oficial, não sendo aceito desconto por dentro a título de imposto uma vez que o mesmo possui legislação especifica.

Cláusula 4ª - O pagamento do bem arrematado será feito da seguinte forma:.

§ 1º Para os leilões judiciais  "as condição de arrematação e pagamento" constarão das regras específica publicadas no edital.

§ 2º Para leilão privado; o arrematante pagará o valor do bem arrematado, acrescido da comissão do leiloeiro, mais  taxa de administração / custas processuais devidamente publicadas nas condições de venda de cada lote ou nas condições gerais e especiais do leilão.

§ 3º - A comissão do Leiloeiro, no importe de 5% será aplicada sobre o valor ofertado pelo bem, por parte do adquirente do lote, “observando que o valor da comissão não esta incluso no valor do lote”.

 Cláusula 5ª – Por questão de segurança o Leiloeiro Oficial reserva o direito de não receber pagamento vultoso em dinheiro, devendo todo e qualquer pagamento ser efetuado através de cheque de emissão do próprio arrematante, boleto bancário, transferência bancária, cheque administrativo ou depósito identificado.

Cláusula 6ª – Leilão Presencial - No momento que se concretizar a venda / arrematação; o arrematante entregará ao Leiloeiro dois cheques cruzados de sua titularidade ou da empresa que representar, assinado e em branco:

§ 1º O primeiro cheque emitido será destinado ao pagamento da arrematação integral ou parcial e das custas processuais quando for o caso, conforme descrito no edital / regras especificas do leilão.

§ 2º O segundo cheque emitido será destinado ao pagamento da comissão do leiloeiro e outros custos desde que, conste do edital / regras especiais do leilão.

Cláusula 7ª – Leilão On Line - Para os casos de arrematação on line, será enviado boleto bancário eletrônico para o e-mail cadastrado no site pelo usuário com vencimento para até 24 horas após o encerramento do leilão, ficando o usuário responsável pela impressão, validação dos dados e  pagamento do mesmo junto a rede bancária.

§ 1º - Fica o arrematante obrigado a enviar para o leiloeiro através de: (fax, e-mail, sedex), em até 48 horas da data do leilão, o comprovante de pagamento da(s), guia da arrematação, comissão do leiloeiro e outros que por ventura conste do edital / regras especificas para o lote.

Cláusula 8ª – O prazo e as condições para pagamento da arrematação do bem arrematado em leilão obedecerá rigorosamente o descrito no edital / publicação do leilão conforme segue:

§ 1º Para leilão judicial presencial - o arrematante pagará no ato 30% do valor da arrematação e o restante em até 15 dias, ou ainda de acordo com o edital.

§ 2º Para leilões judiciais on line - será enviado para o endereço eletrônico do arrematante, a guia de depósito judicial e boleto da comissão, nos termos do § 1º da Clausula 8ª.

§ 3º Para leilões Privados - as regras específicas determinarão o prazo de pagamento, condições e formalidades gerais.

§ 4º A comissão do leiloeiro será sempre paga integralmente na data da arrematação.

Cláusula 9ª – Emissão da nota fiscal de venda do lote pelo Leiloeiro Oficial:

§ 1º Para leilões privados - a nota fiscal será emitida após comprovado o pagamento da arrematação, da comissão e outras despesas descritas nas condições especiais.

§ 2º Para leilões judiciais – a nota fiscal somente será expedida após comprovado a expedição de Mandado / Carta de arrematação e entrega do bem ao arrematante.

§ 4º a comprovação se fará mediante apresentação ao Leiloeiro pelo arrematante do documento original ou autenticada, quando lhe será entregue a nota fiscal da comissão em até 72 horas da apresentação.

Cláusula 10ª – Para os casos de pagamento através de depósito identificado e transferência bancaria eletrônica, “TED”, o arrematante se compromete em enviar por fax / e-mail ou entregar no escritório do Leiloeiro cópia dos documentos comprobatórios no prazo de até 48 horas após o encerramento do leilão.

Cláusula 11ª – Para os casos de venda de veículo no momento da retirada da nota de venda, o (a), arrematante se pessoa física entregará uma cópia da Carteira de identidade e da carteira de habilitação nacional de condutores, e se, pessoa jurídica entregará uma cópia do CNPJ, procuração ou contrato social para o caso de eventuais acidentes que possa acontecer a partir da entrega do bem ao comprador arrematante.

Cláusula 12ª – O comprador arrematante para os casos de veículos se compromete a proceder à transferência de imediato para o seu  nome do veiculo arrematado, ficando ciente que 24 depois de feita a entrega o Leiloeiro por força de dispositivo legal do código de trânsito nacional, fará a comunicação ao órgão competente de que o veículo em questão foi vendido e entregue, bem como, nos 30 dias subseqüentes ao leilão caso a transferência de propriedade do veículo não tenha sido efetivada será pedido o bloqueio do mesmo.

Cláusula 13ª – para os casos de veículos, os débitos pendentes devem o arrematante atentar para as condições de venda descritas no lote específico, sendo certo que os custos com remoção, reparos, documentação e vistoria junto ao órgão competente sempre será de responsabilidade do comprador arrematante.

Cláusula 14ª – Para os casos de mercadorias especificas que exigem por força de dispositivo legal licença ambiental, impostos e condições especiais para transporte e uso, serão exigidos no ato da entrega da nota fiscal os documentos descritos no edital e publicados no site de leilão eletrônico www.leilaobrasil.net como condição obrigatória; não podendo o arrematante alegar desconhecimento.

Cláusula 15ª -  CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL:

Art. 694. § 1º A arrematação poderá, ser tornada sem efeito:

I - por vício de nulidade; II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital; IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º ); V - quando realizada por preço vil (art. 692).

Cláusula 16ª - LANCES CONDICIONAIS - Quando o maior lance ofertado não atingir o preço mínimo de venda do bem e a critério do Leiloeiro, poderão ser aceitos lances condicionais, os quais ficarão sujeitos a posterior aprovação do Juízo da causa ou da comitente vendedora. Os lances condicionais serão válidos pelo prazo de até 10 dias (dez dias úteis a data de encerramento do leilão). Ficando ciente que a comunicação de aceitação ou não será feita por e-mail ou telefone direto ao usuário cadastrado no portal de leilão eletrônico www.leilaobrasil.com.br, se aceito o lance ofertado, o arrematante se submete as condições e cláusulas anteriormente descritas e condições gerais.

§ 1º O não pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro e da taxa de administração quando for o caso, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão / data da liberação do lance condicional, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5% - cinco por cento) e o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do lance ou proposta efetuada, destinado ao reembolso das despesas incorridas. Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

Cláusula 17ª – Mercadoria com incidência de ICMS especialmente se nova ou usada, aquelas que serão transportadas para outro estado; deverá o comprador atentar para as normas vigentes da legislação e regulamentação especifica para cada caso.

Cláusula 18ª - PENALIDADE - O não pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro, das custas processuais, da taxa de administração quando for o caso, nos termos descritos no edital, nas regras gerais e regras especificas, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando o mesmo sujeito as penalidades previstas no artigo 358 do código penal brasileiro.

§ 1º Aos arrematantes não cabe alegação de desconhecimento das cláusulas e condições específicas descritas no edital do leilão.

O não pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro e da taxa de administração quando for o caso, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão / data da liberação do lance condicional, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5% - cinco por cento) e o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do lance ou proposta efetuada, destinado ao reembolso das despesas incorridas. Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

Cláusula 19ª – Condição especifica e especiais serão descritas para cada leilão em particular ou lote, sem prejuízo das demais clausulas, e, não invalida outra clausula geral das condições do leilão na qual o usuário concordou em cumprir fielmente nos termos de lei vigente no país.

Cláusula 20ª - As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981, com as alterações  introduzidas pelo Decreto nº 22.427, que regulamente a profissão de Leiloeiro Oficial em todo o território Nacional.

Cláusula 21ª - Pessoas proibidas de arrematar: as pessoas definidas no artigo 690-A, inciso I, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens, confiados a sua administração e para alienação; e as demais definidas no inciso III, todos do Código de Processo Civil.<!--[endif]-->

PARTE II

PROVIMENTO CSM Nº 1625/2009

 

Disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único, do CPC.

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o art. 689-A do Código de Processo Civil confere ao Conselho de Justiça Federal e aos Tribunais de Justiça, no âmbito de suas respectivas competências, a incumbência de regulamentar a alienação realizada por meio da rede mundial de computadores.

Considerando que a utilização desse modo de alienação poderá aperfeiçoar a realização das hastas públicas.

Considerando que a alienação pela rede mundial de computadores permite aos interessados um acesso simples ao sistema da alienação judicial eletrônica, de modo a facilitar a arrematação, sem necessidade de seu comparecimento ao local da hasta.

Considerando que a alienação judicial eletrônica visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciar maior divulgação das praças e leilões, baratear o processo licitatório, agilizar as execuções e potencializar as arrematações.

Considerando, por fim, o que ficou exposto e decidido nos autos do processo n. 2007/4.560

R E S O L VE:

Art. 1º. Ficam as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizadas a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o art. 689-A do Código de Processo Civil, observadas as regras contempladas nesse Provimento, sem prejuízo da apreciação casuística das questões de cunho jurisdicional.

Art. 2º. Serão consideradas habilitadas para realização da alienação judicial eletrônica as entidades públicas ou privadas credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação, nos termos de regulamentação técnica própria.

Parágrafo único. Será dispensada a habilitação caso celebrado convênio entre a entidade e o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Art. 3º. O interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação. Questões incidentais a respeito serão submetidas a apreciação judicial.

Art. 4º. O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica.

Art. 5º. Caberá ao gestor do sistema de alienação judicial eletrônica (entidades credenciadas na forma do art. 2º) a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lanços.

Parágrafo único. O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito a conferência de identidade em banco de dados oficial.

Art. 6º. O gestor confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a qual será necessariamente alterada pelo usuário.

Parágrafo único. O uso indevido da senha, que é pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário.

Art. 7º. Os bens penhorados serão oferecidos pelo site especificamente designado pela unidade judiciária a que se vincular o processo correspondente, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação.

Parágrafo único. Para possibilitar a ilustração referida no caput, o gestor fica autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo,  acompanhado ou não de interessados na arrematação.

Art. 8º. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site na descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados.

Art. 9º. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Art. 10. O gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito.

Art. 11. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital.

Art. 12. Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital,  seguir-se-à, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital.

Art. 13. Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa.

Art. 14. Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços.

Art. 15. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços.

Art. 16. Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site, segundo critérios previamente aprovados pelo juiz.

Art. 17. A comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante e arbitrada pelo juiz até o percentual máximo de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço.

Art. 18. Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução.

Parágrafo único. A comissão do gestor ser-lhe-á paga diretamente.

Art. 19. O arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos mencionados no artigo anterior, salvo disposição judicial diversa.

Art. 20. O auto de arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil.

Art. 21. Não sendo efetuados os depósitos, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juiz, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do CPC.

Art. 22. Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lanços.

Art. 23. O gestor deverá disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação, a fim de comunicar decisões proferidas durante sua realização ou suspendê-la.

Art. 24. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.

Art. 25. Serão de exclusiva responsabilidade do gestor os ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, não cabendo ao Tribunal de Justiça de São Paulo nenhuma responsabilidade penal, civil, administrativa ou financeira pelo uso do site, do provedor de acesso ou pelas despesas de manutenção do software e do hardware necessários à colocação do sistema de leilões on-line na Rede Mundial de Computadores.

Art. 26. Também correrão por conta do gestor todas as despesas com o arquivamento das transmissões, bem como todas as despesas necessárias ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões on-line, tais como: divulgação das hastas públicas em jornais de grande circulação, elaborações de projetos e instalações de equipamentos de multimídia,  contratação de pessoal para os procedimentos do leilão, despesas com aquisição de softwares e equipamentos de informática,  link de transmissão etc.

Art. 27. A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de inteira responsabilidade do gestor.

Parágrafo único. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, seu início se verificará de imediato no primeiro dia útil posterior à cessação do impedimento, independentemente de novas providências (arts. 688 e 689 do CPC).

Art. 28. O gestor deverá obedecer rigorosamente a todos os preceitos deste Provimento.

Art. 29. No caso de o Gestor também realizar alienações eletrônicas para outras pessoas físicas ou jurídicas ou para outras entidades públicas, fica de logo advertido de que, para obter ou manter sua autorização para realizar as hastas públicas on-line do Tribunal de Justiça de São Paulo, não poderá levar à alienação (mesmo que sob a responsabilidade de terceiros) qualquer produto que tiver sua venda proibida ou não se enquadrar na concepção de produto legal.

Art. 30. Os lanços e dizeres inseridos na sessão on line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário.

Art. 31. Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras desta Portaria serão dirimidos pelo Juiz competente para a alienação, se assim entender necessário.

Art. 32. Esse Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 16 de dezembro de 2008.

(a) ROBERTO VALLIM BELLOCCHI

Presidente do Tribunal de Justiça

(a) ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

(a) RUY PEREIRA CAMILO

Corregedor Geral da Justiça